Governo aprova novas medidas para tarifas de água potável

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas para tornar o processo de reajuste das tarifas de água potável mais eficiente e sustentável, garantindo maior acessibilidade para a população. A decisão foi anunciada durante a 6ª Sessão Ordinária, realizada em Pemba, Cabo Delgado, no dia 25 de fevereiro.

A proposta de revisão do Decreto 41/2021, que regula os mecanismos de indexação e ajuste das tarifas de água, foi apresentada pelo ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Fernando Rafael. A medida está alinhada à Lei n.º 9/2024, que estabelece o novo regime jurídico do serviço público de abastecimento de água e saneamento, buscando equilibrar os interesses dos consumidores e das entidades gestoras.

Entre as principais mudanças aprovadas está a possibilidade de reajuste semestral da Tarifa Média de Referência, caso o Fator de Ajuste (AF) ultrapasse 5%. Além disso, escolas públicas, hospitais e outras instituições de caráter social serão incluídas na Tarifa Social, garantindo custos mais baixos para esses serviços essenciais.

A Autoridade Reguladora de Águas (AURA) será responsável por implementar as novas diretrizes, assegurando transparência no processo de definição das tarifas, que passarão a vigorar em 2025. O governo também prevê incentivos fiscais e subsídios estratégicos para garantir a sustentabilidade do abastecimento de água potável, reforçando seu compromisso com a melhoria dos serviços essenciais no país.